EAREsp 2883152 - DECISAO

EAREsp 2883152 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência do confronto analítico exigido e por falta de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, em razão de diferenças nas infrações imputadas e na quantidade de droga apreendida (39,7kg de cocaína), nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Janser Alves Garrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Embargos De Divergência, Confronto Analítico, Similitude Fática, Inaplicabilidade De Minorante (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência E Procedimento Do STJ Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Embargos De Divergência Confronto Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Janser Alves Garrido

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (exigência de confronto analítico e similitude fática)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar após apreensão em veículo sem fundada suspeita
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na aplicabilidade do minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência do confronto analítico exigido e por falta de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, em razão de diferenças nas infrações imputadas e na quantidade de droga apreendida (39,7kg de cocaína), nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.