AREsp 2978258 - DECISAO

AREsp 2978258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do material fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a licitude das interceptações e a necessidade de a defesa demonstrar meios alternativos (incidência da Súmula 83/STJ). Assim, não se admite o recurso especial deduzido.

Parties
Recorrente: Eudes Casarin da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Ações Controladas, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Fishing Expedition, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Ações Controladas Provas Ilícitas Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Eudes Casarin da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 fundamentação das decisões que autorizaram interceptações (Lei n. 9.296/1996, arts. 2º, 4º e 5º)
  3. 3 consistência e legalidade das ações controladas (art. 53, II, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do material fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a licitude das interceptações e a necessidade de a defesa demonstrar meios alternativos (incidência da Súmula 83/STJ). Assim, não se admite o recurso especial deduzido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se