HC 1038959 - DECISAO

HC 1038959 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime inicial: a pena-base foi exasperada com fundamento idôneo (natureza e quantidade das drogas e prática do delito enquanto o réu estava foragido), a reincidência foi corretamente considerada, e o regime fechado foi imposto em conformidade com art. 33, §2º, "b" e §3º do CP; assim, o habeas corpus, além de via inadequada para substituir recurso especial, não merece conhecimento.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Bis in Idem Reincidência

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Parties

MATEUS RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por crime praticado enquanto o agente estava foragido
  2. 2 Alegação de bis in idem pela valoração de circunstância negativa
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime inicial: a pena-base foi exasperada com fundamento idôneo (natureza e quantidade das drogas e prática do delito enquanto o réu estava foragido), a reincidência foi corretamente considerada, e o regime fechado foi imposto em conformidade com art. 33, §2º, "b" e §3º do CP; assim, o habeas corpus, além de via inadequada para substituir recurso especial, não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.