HC 1035141 - DECISAO

HC 1035141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para revisar acórdão de instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOSÉ KAUAN NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOSÉ KAUAN NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de majorar a pena-base exclusivamente pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para revisar acórdão de instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.