AREsp 2916679 - DECISAO

AREsp 2916679 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ) e deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE THOME; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Improcedência Do Agravo Por Impugnação Genérica
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Improcedência Do Agravo Por Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE THOME

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ) e deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.