HC 1015837 - DECISAO

HC 1015837 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de insurgência já submetida e decidida por este Relator (HC n. 672.478/SP e 907407/SP), razão pela qual o pedido é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu liminarmente do writ.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: VITOR SENA CASALI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
Não conheço liminarmente do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Impetração Inadmissibilidade Liminar (art. 210 Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IMPETRANTE

Impetrante

VITOR SENA CASALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico e tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reiteração de habeas corpus e indeferimento liminar por art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de insurgência já submetida e decidida por este Relator (HC n. 672.478/SP e 907407/SP), razão pela qual o pedido é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu liminarmente do writ.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço liminarmente do habeas corpus
  • Intimem-se