AREsp 3025748 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE COSTA PINHEIRO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE COSTA PINHEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (minorante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.