HC 1034393 - DECISAO

HC 1034393 - DECISAO

Verificada ilegalidade na modulação aplicada pelo Tribunal de origem diante da reduzida quantidade apreendida (11,06 g de crack), o STJ abriu exceção ao não conhecimento do writ por acórdão transitado em julgado e, de ofício, aplicou a minorante do art.33, §4º na fração máxima de 2/3, recalculando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: THIAGO CAIQUE STADLER PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501226-93.2018.8.26.0079
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido principal por impugnar acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO CAIQUE STADLER PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501226-93.2018.8.26.0079

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga isoladamente são idôneas para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e concessão de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na modulação aplicada pelo Tribunal de origem diante da reduzida quantidade apreendida (11,06 g de crack), o STJ abriu exceção ao não conhecimento do writ por acórdão transitado em julgado e, de ofício, aplicou a minorante do art.33, §4º na fração máxima de 2/3, recalculando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço do pedido principal por impugnar acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão