AREsp 2971203 - DECISAO

AREsp 2971203 - DECISAO

Diante do conjunto probatório — 71 eppendorfs de cocaína (11,930g), 69 porções de maconha (87,34g), embalagens vazias, balança de precisão, caderno com anotações, material para embalagem, simulacro e coldre compatível e dinheiro em notas fracionadas — concluiu-se que houve demonstração suficiente da finalidade comercial, de modo que não cabe desclassificação para o art. 28 nem a aplicação da redução do art. 33, §4º; assim, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DA CONCEIÇÃO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS DA CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo)
  2. 2 Se é aplicável a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser admitido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório — 71 eppendorfs de cocaína (11,930g), 69 porções de maconha (87,34g), embalagens vazias, balança de precisão, caderno com anotações, material para embalagem, simulacro e coldre compatível e dinheiro em notas fracionadas — concluiu-se que houve demonstração suficiente da finalidade comercial, de modo que não cabe desclassificação para o art. 28 nem a aplicação da redução do art. 33, §4º; assim, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial