REsp 1958611 - DECISAO

REsp 1958611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses infraconstitucionais e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a entrada domiciliar sem mandado foi lícita diante do crime permanente e das fundadas razões, e que a excludente de culpabilidade por coação moral irresistível não restou comprovada, justificando a manutenção das decisões impugnadas.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Processual, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
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Parties

ANDRE LUIZ BITENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 comprovação da coação moral irresistível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses infraconstitucionais e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a entrada domiciliar sem mandado foi lícita diante do crime permanente e das fundadas razões, e que a excludente de culpabilidade por coação moral irresistível não restou comprovada, justificando a manutenção das decisões impugnadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se