REsp 2158326 - DECISAO

REsp 2158326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de admissibilidade: o STJ não pode apreciar matéria constitucional arguida em recurso especial; não houve nulidade da busca domiciliar, pois o recorrente forneceu o endereço e chaves e tratava-se de crime permanente que justificou ingresso sem mandado; a exclusão do tráfico privilegiado foi fundamentada na quantidade e na aparelhagem apreendida, situação que implicaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente: ALAN VICTOR GOMES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALAN VICTOR GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade de provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de admissibilidade: o STJ não pode apreciar matéria constitucional arguida em recurso especial; não houve nulidade da busca domiciliar, pois o recorrente forneceu o endereço e chaves e tratava-se de crime permanente que justificou ingresso sem mandado; a exclusão do tráfico privilegiado foi fundamentada na quantidade e na aparelhagem apreendida, situação que implicaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.