HC 1010810 - DECISAO

HC 1010810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou reexame da discricionariedade judicial na dosimetria, providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: FERNANDO SIQUEIRA COBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FERNANDO SIQUEIRA COBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 discricionariedade na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou reexame da discricionariedade judicial na dosimetria, providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se