REsp 2200493 - DECISAO

REsp 2200493 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de ilicitude das provas porque houve fundadas razões para o ingresso (denúncias, campana/monitoramento, usuários indicaram a residência e apreensão imediata de entorpecentes caracterizando crime permanente), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer ilegal a fundamentação utilizada na dosimetria que afastou a minorante do art.33, §4º exclusivamente com base em inquéritos e ações penais em curso, aplicando-se o redutor em 2/3 e reduzindo-se a pena, pois processos pendentes não podem obstar o benefício legal.

Parties
Recorrente: JONAS WELLINGTON SILVA GONCALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Improvido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo STJ
Outcome
Recurso especial improvido; de ofício concedido habeas corpus para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Uso De Denúncias Anônimas, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Uso De Denúncias Anônimas +1 more

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Parties

JONAS WELLINGTON SILVA GONCALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Improvido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado (art.157 do CPP)
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de ilicitude das provas porque houve fundadas razões para o ingresso (denúncias, campana/monitoramento, usuários indicaram a residência e apreensão imediata de entorpecentes caracterizando crime permanente), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer ilegal a fundamentação utilizada na dosimetria que afastou a minorante do art.33, §4º exclusivamente com base em inquéritos e ações penais em curso, aplicando-se o redutor em 2/3 e reduzindo-se a pena, pois processos pendentes não podem obstar o benefício legal.

Court Disposition

Recurso especial improvido; de ofício concedido habeas corpus para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, possibilitando substituição por duas penas alternativas.