RHC 224290 - DECISAO

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Embora a gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 71 kg de maconha em esquema interestadual coordenado) justifique a custódia cautelar, a recorrente é mãe de duas filhas menores de 12 anos, sendo uma com menos de 2 anos, e o delito em apuração não envolveu violência ou grave ameaça; em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC coletivo 143.641, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo descumprimento das condições que importará no restabelecimento da custódia preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: THAYNARA LIMA DA SILVA; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova E Indícios, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prova E Indícios Proteção Integral À Criança

Case Brief

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Parties

THAYNARA LIMA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga e do modus operandi para justificar a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora a gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 71 kg de maconha em esquema interestadual coordenado) justifique a custódia cautelar, a recorrente é mãe de duas filhas menores de 12 anos, sendo uma com menos de 2 anos, e o delito em apuração não envolveu violência ou grave ameaça; em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC coletivo 143.641, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo descumprimento das condições que importará no restabelecimento da custódia preventiva.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da segregação cautelar da recorrente pela prisão domiciliar
  • Advertência de que eventual desobediência às condições impostas pelo juízo de origem importará restabelecimento da custódia preventiva