HC 1038567 - DECISAO

HC 1038567 - DECISAO

Não se reconheceu manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus substitutivo: a análise preliminar verificou que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decidida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas, fuga, local conhecido pelo tráfico e antecedentes), e a alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida, exigindo exame pelas instâncias ordinárias no contraditório, de modo que o trancamento da ação penal ou a revogação da preventiva não se justificam nesta via estreita.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA SAURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA SAURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio/área de acesso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus substitutivo: a análise preliminar verificou que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decidida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas, fuga, local conhecido pelo tráfico e antecedentes), e a alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida, exigindo exame pelas instâncias ordinárias no contraditório, de modo que o trancamento da ação penal ou a revogação da preventiva não se justificam nesta via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • DENEGA-SE A ORDEM.