AREsp 3037123 - DECISAO

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Verificou-se que a mera referência à quantidade e à natureza das drogas apreendidas e a ausência de comprovação de atividade lícita, isoladamente, são insuficientes para concluir pela dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base para 2 anos e 6 meses de reclusão mais 250 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante: BRENO RIQUETO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRENO RIQUETO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a mera referência à quantidade e à natureza das drogas apreendidas e a ausência de comprovação de atividade lícita, isoladamente, são insuficientes para concluir pela dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base para 2 anos e 6 meses de reclusão mais 250 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar 250 dias-multa