HC 1038354 - DECISAO

HC 1038354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ na ausência de inauguração de sua competência, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por esses motivos, nos termos da jurisprudência do Tribunal e do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO DANILO MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001895-92.2023.8.24.0087)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal +1 more

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Parties

BRUNO DANILO MENDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001895-92.2023.8.24.0087)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 maioração da pena baseada exclusivamente na natureza do entorpecente
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ na ausência de inauguração de sua competência, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por esses motivos, nos termos da jurisprudência do Tribunal e do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se