HC 1029955 - DECISAO

HC 1029955 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a via; o acervo probatório (auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais, elementos de ligação com outros investigados) justifica a manutenção da condenação e da dosimetria pelas instâncias ordinárias; entretanto, verificou-se ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado para a pena de detenção (art.12 da Lei 10.826/2003), que somente admite regime aberto ou semiaberto, razão pela qual o STJ, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto para essa pena, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CICERO DIEGO VITORINO FIALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção imposta em decorrência do art.12 da Lei n.10.826/2003, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CICERO DIEGO VITORINO FIALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a via; o acervo probatório (auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais, elementos de ligação com outros investigados) justifica a manutenção da condenação e da dosimetria pelas instâncias ordinárias; entretanto, verificou-se ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado para a pena de detenção (art.12 da Lei 10.826/2003), que somente admite regime aberto ou semiaberto, razão pela qual o STJ, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto para essa pena, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção imposta em decorrência do art.12 da Lei n.10.826/2003, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fixe-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção relativa ao art.12 da Lei n.10.826/2003.