HC 1011202 - DECISAO

HC 1011202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o pedido de prisão domiciliar subsidiário não foi objeto de exame pelas instâncias de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo descumprimento das medidas cautelares e pela presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Embargante/paciente: EDUARDO GONCALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Omissão Em Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Omissão Em Decisão Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO GONCALVES FERREIRA

Embargante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares alternativas
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de pedido subsidiário de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
  3. 3 existência de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o pedido de prisão domiciliar subsidiário não foi objeto de exame pelas instâncias de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo descumprimento das medidas cautelares e pela presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.