REsp 2231477 - DECISAO

REsp 2231477 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial: manteve-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por se tratar de causa objetiva (o delito ocorreu nas imediações do Pronto Atendimento Maria Cecília, cerca de 50m), e aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de o réu ser primário, sem antecedentes e pela reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (28g de cocaína e 4g de maconha), modulando a benesse para evitar bis in idem; não se procedeu ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO DE PAULA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão da proximidade de estabelecimento de saúde
  2. 2 Aplicação da fração máxima do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de modular a fração do benefício com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial: manteve-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por se tratar de causa objetiva (o delito ocorreu nas imediações do Pronto Atendimento Maria Cecília, cerca de 50m), e aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de o réu ser primário, sem antecedentes e pela reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (28g de cocaína e 4g de maconha), modulando a benesse para evitar bis in idem; não se procedeu ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).
  • Tornar definitiva a reprimenda do réu em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.