AREsp 2972349 - DECISAO

AREsp 2972349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar clara e especificamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: CRISTIANO DORIVAL GANDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Destinada Ao Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Destinada Ao Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DORIVAL GANDOLFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 pedido de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar clara e especificamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.