AREsp 3013006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que afastou a desclassificação para posse para consumo; tal omissão configura óbice insuperável à admissão do recurso especial (Súmula 283/STF) e impediria, ademais, o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MENDES FARIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

CARLOS EDUARDO MENDES FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo sem reexame de provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que afastou a desclassificação para posse para consumo; tal omissão configura óbice insuperável à admissão do recurso especial (Súmula 283/STF) e impediria, ademais, o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.