HC 1020806 - DECISAO

HC 1020806 - DECISAO

Havendo ausência de elementos objetivos além da presença em local conhecido por traficância e de comportamento descrito como nervosismo e ocultação em bolso, não se verificou fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado; por isso reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e determinou-se a absolvição do paciente nos autos da ação penal indicada.

Parties
Paciente: JONATHAN BARBOSA DE OLIVEIRA QUADRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1525490-08.2024.8.26.0228.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Absolvição, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Absolvição Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal

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Parties

JONATHAN BARBOSA DE OLIVEIRA QUADRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 efeito das provas obtidas em diligência ilícita

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos objetivos além da presença em local conhecido por traficância e de comportamento descrito como nervosismo e ocultação em bolso, não se verificou fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado; por isso reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e determinou-se a absolvição do paciente nos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1525490-08.2024.8.26.0228.

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP