HC 1013170 - DECISAO

HC 1013170 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos plausíveis (denúncias, campanas, apreensão em via pública, termo de consentimento assinado, elementos de materialidade e indícios de autoria) e motivou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do tráfico, a natureza nociva da droga apreendida e a reincidência/maus antecedentes do paciente; questões de mérito e provas ilícitas demandam aprofundamento em sede instrutória e não se tratam no âmbito restrito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON LUIS MAZZEI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal Da Lei (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante

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Parties

ROBSON LUIS MAZZEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e da prova
  2. 2 insuficiência da quantidade apreendida para caracterizar tráfico
  3. 3 coação para assinatura de termo de consentimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos plausíveis (denúncias, campanas, apreensão em via pública, termo de consentimento assinado, elementos de materialidade e indícios de autoria) e motivou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do tráfico, a natureza nociva da droga apreendida e a reincidência/maus antecedentes do paciente; questões de mérito e provas ilícitas demandam aprofundamento em sede instrutória e não se tratam no âmbito restrito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.