HC 1038443 - DECISAO

HC 1038443 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHAN RIBEIRO PONTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Hediondez, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06 Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Hediondez Progressão De Regime

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Parties

JONATHAN RIBEIRO PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido após trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem