RHC 222776 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi improvido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção ex officio desta Corte; a matéria apontada pela defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, e sua análise aqui importaria em supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias justificaram o afastamento do tráfego privilegiado com base na quantidade (10,7 kg de cocaína) e nas circunstâncias do caso (transporte em rota conhecida pela polícia), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Impetrante: ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Bis in Idem, Regime Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Bis in Idem Regime Inicial +2 more

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Parties

ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do habeas corpus e existência de vácuo jurisdicional
  2. 2 supressão de instância e matérias não analisadas pelo tribunal de origem
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi improvido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção ex officio desta Corte; a matéria apontada pela defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, e sua análise aqui importaria em supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias justificaram o afastamento do tráfego privilegiado com base na quantidade (10,7 kg de cocaína) e nas circunstâncias do caso (transporte em rota conhecida pela polícia), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.