AREsp 3017078 - DECISAO

AREsp 3017078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) não há interesse recursal quanto ao art. 65 do CP, já que a menoridade relativa foi reconhecida mas não autoriza redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); (ii) parte da defesa fez indicação genérica de dispositivos sem a necessária argumentação jurídica (incidência da Súmula 284/STF); e (iii) o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, com base em registros documentados de múltiplos atos infracionais análogos ao tráfico e em razoável proximidade temporal, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal consideração em...

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ DOS SANTOS BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Nega De Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Menoridade Relativa, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Menoridade Relativa Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)

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Parties

ANDRÉ DOS SANTOS BORGES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Nega De Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais pretéritos podem ser utilizados como fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 65 do Código Penal pela aplicação da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) não há interesse recursal quanto ao art. 65 do CP, já que a menoridade relativa foi reconhecida mas não autoriza redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); (ii) parte da defesa fez indicação genérica de dispositivos sem a necessária argumentação jurídica (incidência da Súmula 284/STF); e (iii) o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, com base em registros documentados de múltiplos atos infracionais análogos ao tráfico e em razoável proximidade temporal, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal consideração em...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.