AREsp 2971235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, aplicada a jurisprudência do STJ de que a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 é de natureza objetiva e bastam as imediações do estabelecimento para sua incidência, e considerando que o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial quanto às alegações impugnadas.

Parties
Agravante: PAULO CESAR NASCIMENTO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Decisão)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

PAULO CESAR NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 proibição de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, aplicada a jurisprudência do STJ de que a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 é de natureza objetiva e bastam as imediações do estabelecimento para sua incidência, e considerando que o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial quanto às alegações impugnadas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática; intimem-se.