AREsp 2964281 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequada e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83; ademais, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido examinou detidamente as provas, inclusive depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e laudo pericial.

Parties
Agravante: ALEXANDRO DOURADO COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Fundamentação De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRO DOURADO COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade do depoimento policial como prova
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequada e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83; ademais, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido examinou detidamente as provas, inclusive depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e laudo pericial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.