REsp 2224998 - DECISAO

REsp 2224998 - DECISAO

ausente comprovação de que o ingresso no domicílio se deu mediante consentimento livre e sem vício, sendo a investigação e a busca lastreadas apenas em denúncia anônima; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar e a ilicitude de todas as provas dela decorrentes, impondo a absolvição do recorrente por falta de comprovação da materialidade, nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR CASSIO BALDUINO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Permanente, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Permanente Nulidade Absolvição

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Parties

JOÃO VITOR CASSIO BALDUINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em diligência potencialmente ilícita

Ratio Decidendi

ausente comprovação de que o ingresso no domicílio se deu mediante consentimento livre e sem vício, sendo a investigação e a busca lastreadas apenas em denúncia anônima; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar e a ilicitude de todas as provas dela decorrentes, impondo a absolvição do recorrente por falta de comprovação da materialidade, nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal

Orders

  • absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP
  • publique-se