HC 1033871 - DECISAO

HC 1033871 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES BUENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Concurso Material, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Concurso Material Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de posse de arma de fogo de uso permitido deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas (consunção)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se é admissível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem