AREsp 3017376 - DECISAO

AREsp 3017376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que a mera quantidade e qualidade das drogas apreendidas, isoladamente e sem conjugação com outras circunstâncias indicativas de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; no caso concreto, os elementos de prova (principalmente rádios comunicadores e balança), sem cadernos de anotação, altas quantias em dinheiro ou outros indícios robustos de organização habitual, não demonstraram dedicação ao tráfico, razão pela qual aplicou-se o redutor e restabeleceu-se a sentença condenatória fixando a pena em 1 ano e 8...

Parties
Agravante/recorrente: MAYCON JONATHAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MAYCON JONATHAN DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que a mera quantidade e qualidade das drogas apreendidas, isoladamente e sem conjugação com outras circunstâncias indicativas de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; no caso concreto, os elementos de prova (principalmente rádios comunicadores e balança), sem cadernos de anotação, altas quantias em dinheiro ou outros indícios robustos de organização habitual, não demonstraram dedicação ao tráfico, razão pela qual aplicou-se o redutor e restabeleceu-se a sentença condenatória fixando a pena em 1 ano e 8...