REsp 2216926 - ACORDAO

REsp 2216926 - ACORDAO

Havia fundadas razões para ingresso sem mandado (fuga do acusado, odor característico e visualização de drogas), o que autorizou a entrada em domicílio; a manutenção da condenação por tráfico decorre da harmonia entre prova testemunhal e material, sendo vedada a desclassificação que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a confissão limitada à posse para uso pessoal não enseja a atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Justa Causa / Flagrante Delito, Desclassificação Da Conduta, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Atenuante Da Confissão Espontânea (súmula 630/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Justa Causa / Flagrante Delito Desclassificação Da Conduta Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Atenuante Da Confissão Espontânea (súmula 630/stj) +1 more

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado foi lícito
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta imputada ao réu sem reexame de provas
  3. 3 Se cabe reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu admite posse apenas para uso pessoal

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para ingresso sem mandado (fuga do acusado, odor característico e visualização de drogas), o que autorizou a entrada em domicílio; a manutenção da condenação por tráfico decorre da harmonia entre prova testemunhal e material, sendo vedada a desclassificação que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a confissão limitada à posse para uso pessoal não enseja a atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar inalterada a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas e manter as decisões das instâncias ordinárias