HC 1021883 - DECISAO

HC 1021883 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade a ser reparada, pois a existência de maus antecedentes do paciente impede a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: NADINIEL FERNANDO BAHR BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Minorante, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Minorante Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

NADINIEL FERNANDO BAHR BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade a ser reparada, pois a existência de maus antecedentes do paciente impede a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus