HC 1031959 - DECISAO

HC 1031959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal após acórdão transitado em julgado; além disso, não se demonstrou, de plano, constrangimento ilegal, pois, segundo o acórdão recorrido, a busca domiciliar foi amparada por fundadas razões (informação de usuário, denúncias anteriores, visualização de drogas e autorização do morador) e as provas colhidas são compatíveis entre si, de modo que a análise contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PETRONILHO DE ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus +3 more

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Parties

PETRONILHO DE ARAUJO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de busca domiciliar sem mandado baseada em fundadas razões e autorização do acusado
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e posse irregular de munição
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal após acórdão transitado em julgado; além disso, não se demonstrou, de plano, constrangimento ilegal, pois, segundo o acórdão recorrido, a busca domiciliar foi amparada por fundadas razões (informação de usuário, denúncias anteriores, visualização de drogas e autorização do morador) e as provas colhidas são compatíveis entre si, de modo que a análise contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se