HC 1028780 - ACORDAO

HC 1028780 - ACORDAO

Verificada justa causa para ingresso e prisão em decorrência de denúncia anônima especificada corroborada pela tentativa de fuga do acusado e pela apreensão de 6 pés de maconha, 124 g de maconha e balança de precisão, sendo legítima a atuação policial; além disso, o habeas corpus é via inadequada para examinar admissibilidade ou tempestividade de recurso especial, devendo o agravo previsto no art. 1.042 do CPC ser utilizado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSANDIR JUNIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ROSANDIR JUNIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 licitude da entrada policial baseada em denúncia anônima especificada e tentativa de fuga
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discutir admissibilidade ou tempestividade de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada justa causa para ingresso e prisão em decorrência de denúncia anônima especificada corroborada pela tentativa de fuga do acusado e pela apreensão de 6 pés de maconha, 124 g de maconha e balança de precisão, sendo legítima a atuação policial; além disso, o habeas corpus é via inadequada para examinar admissibilidade ou tempestividade de recurso especial, devendo o agravo previsto no art. 1.042 do CPC ser utilizado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.