HC 1034004 - DECISAO

HC 1034004 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido liminarmente por insuficiente instrução: ausente peça essencial (inteiro teor do acórdão) e prova pré-constituída exigida para exame do writ, inviabilizando verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar não foi conhecida.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS DUTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de reincidência com base em condenação antiga
  3. 3 reconhecimento do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido liminarmente por insuficiente instrução: ausente peça essencial (inteiro teor do acórdão) e prova pré-constituída exigida para exame do writ, inviabilizando verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Não conheço liminarmente do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intime-se.