RHC 223315 - DECISAO

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Embora presentes indícios de autoria e apreensão de drogas em posse do recorrente, a quantidade apreendida (235 g de maconha e 3,95 g de cocaína) não demonstrou periculosidade social suficiente para manter a prisão preventiva; assim, considerando a proporcionalidade e a possibilidade de acautelamento do meio social por medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KAYKY SAMUEL VITALINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação Da Prisão, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação Da Prisão Proporcionalidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

KAYKY SAMUEL VITALINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e apreensão de drogas em posse do recorrente, a quantidade apreendida (235 g de maconha e 3,95 g de cocaína) não demonstrou periculosidade social suficiente para manter a prisão preventiva; assim, considerando a proporcionalidade e a possibilidade de acautelamento do meio social por medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.