HC 1035003 - DECISAO

HC 1035003 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque as matérias suscitadas já foram examinadas e não acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n. 2.721.182/SP e em precedentes, havendo decisão de que a busca domiciliar foi lícita, as provas foram idôneas e houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado; trata-se, assim, de mera reiteração que impede novo exame pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSANA ELISABETE BORTOLASSI LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 21224725-56.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Tráfico Privilegiado, Mera Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar Licitude Da Prova Tráfico Privilegiado Mera Reiteração

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Parties

ROSANA ELISABETE BORTOLASSI LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 21224725-56.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 inexistência de comprovação do domínio do fato pela paciente
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque as matérias suscitadas já foram examinadas e não acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n. 2.721.182/SP e em precedentes, havendo decisão de que a busca domiciliar foi lícita, as provas foram idôneas e houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado; trata-se, assim, de mera reiteração que impede novo exame pelo habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se