HC 1016083 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão transitado em julgado, configurando preclusão temporal e supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: JEANDERLEI DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome: Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Prova Ilícita, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Prova Ilícita Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEANDERLEI DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 preclusão temporal em razão de trânsito em julgado do acórdão
3 alegação de nulidade da busca pessoal e exclusão da prova obtida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Não conheço da ordem de habeas corpus