AREsp 2994916 - DECISAO

AREsp 2994916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a majorante do art. 40, III, por não haver prova de comercialização no interior do transporte/aeroporto, e reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar mínimo (1/6) em razão da condição de "mula" e dos elementos probatórios, reduzindo-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias, no regime semiaberto, com 486 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA DE SOUZA CASTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante (art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Dosimetria Da Pena, Condição De "mula", Transporte Público/aeroporto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Condição De "mula" Transporte Público/aeroporto +2 more

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Parties

ADRIANA DE SOUZA CASTELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 no transporte aéreo de entorpecentes
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da fração de redução (quantificação do redutor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a majorante do art. 40, III, por não haver prova de comercialização no interior do transporte/aeroporto, e reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar mínimo (1/6) em razão da condição de "mula" e dos elementos probatórios, reduzindo-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias, no regime semiaberto, com 486 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Excluir a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006.
  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6.