HC 1033329 - DECISAO

HC 1033329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a desclassificação não foi debatida no acórdão do tribunal de origem (impedindo sua apreciação para evitar supressão de instância) e há fundamento idôneo nas circunstâncias e quantidade de droga apreendida (600g e balança de precisão) para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, não caracterizando ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MARCONDES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Supressão De Instância, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Desclassificação Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCONDES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a desclassificação não foi debatida no acórdão do tribunal de origem (impedindo sua apreciação para evitar supressão de instância) e há fundamento idôneo nas circunstâncias e quantidade de droga apreendida (600g e balança de precisão) para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, não caracterizando ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.