REsp 2227876 - DECISAO

REsp 2227876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificar o crime de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da quantidade e das circunstâncias da apreensão, depoimentos e objetos apreendidos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância originária assentou elementos concretos (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos e apreensão de revólver com numeração suprimida e dinheiro) suficientes para manter a condenação por tráfico.

Parties
Recorrente: JOSE LUCAS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Arma De Fogo Como Indicativo De Traficância, Desclassificação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Arma De Fogo Como Indicativo De Traficância Desclassificação Criminal

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Parties

JOSE LUCAS DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para porte para uso pessoal nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da apreensão de arma de fogo como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificar o crime de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da quantidade e das circunstâncias da apreensão, depoimentos e objetos apreendidos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância originária assentou elementos concretos (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos e apreensão de revólver com numeração suprimida e dinheiro) suficientes para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.