HC 1034392 - DECISAO

HC 1034392 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Súmula 691/stf, Transitado Em Julgado, Renúncia Ao Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Súmula 691/stf +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal nos termos do art. 392, I, CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)