REsp 2171703 - DECISAO

REsp 2171703 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a reincidência do recorrente, ainda que por crime diverso, obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a dosimetria manteve as penas nos pisos legais após compensação entre agravante e atenuantes; a atenuante da menoridade relativa foi reconhecida sem reflexo nas penas por força da Súmula 231 do STJ; o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e da variedade/quantidade das drogas apreendidas; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos mostrou-se inviável dada a pena aplicável e a reincidência.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Quantidade E Variedade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

LUCAS GABRIEL SILVA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a reincidência do recorrente, ainda que por crime diverso, obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a dosimetria manteve as penas nos pisos legais após compensação entre agravante e atenuantes; a atenuante da menoridade relativa foi reconhecida sem reflexo nas penas por força da Súmula 231 do STJ; o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e da variedade/quantidade das drogas apreendidas; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos mostrou-se inviável dada a pena aplicável e a reincidência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se