HC 1011689 - DECISAO

HC 1011689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as razões do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º (posse de 14 protótipos/9.837,40 g de maconha e indício de dedicação à atividade criminosa) e para fixar regime inicial fechado constituem fundamentação concreta, afastando a presença de constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA SALGADO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501148-61.2023.8.26.0617); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

RODRIGO DA SILVA SALGADO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501148-61.2023.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com fundamento em quantidade de droga e periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as razões do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º (posse de 14 protótipos/9.837,40 g de maconha e indício de dedicação à atividade criminosa) e para fixar regime inicial fechado constituem fundamentação concreta, afastando a presença de constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se