AREsp 2958506 - DECISAO

AREsp 2958506 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissão permaneceu subsistente.

Parties
Agravante: FÁBIO LIMA BATISTA; Agravante: NICOLLAS ANDRADE MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Cadeia De Custódia, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Cadeia De Custódia Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO LIMA BATISTA

Agravante

NICOLLAS ANDRADE MASCARENHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissão permaneceu subsistente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se