AREsp 2990738 - DECISAO

AREsp 2990738 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e entendeu que a decisão de primeiro grau que autorizou a extração de dados do celular continha fundamentação suficiente, ainda que sucinta, tendo em vista a situação de flagrância e os indícios de autoria e materialidade; com base na jurisprudência que admite fundamentação concisa para medidas de interceptação/extração de dados, não houve nulidade nem ilicitude das provas extraídas, razão pela qual, nos termos da Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MARTINS; Ministerio Publico/apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento (Súmula n. 568/STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Extração De Dados De Celular, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reparação Por Dano Social, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Extração De Dados De Celular Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MARTINS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Ministerio Publico/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem e busca pessoal com base em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que autorizou a extração de dados do aparelho celular
  3. 3 ilegitimidade/ilícitude das provas obtidas por extração de dados do celular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e entendeu que a decisão de primeiro grau que autorizou a extração de dados do celular continha fundamentação suficiente, ainda que sucinta, tendo em vista a situação de flagrância e os indícios de autoria e materialidade; com base na jurisprudência que admite fundamentação concisa para medidas de interceptação/extração de dados, não houve nulidade nem ilicitude das provas extraídas, razão pela qual, nos termos da Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento (Súmula n. 568/STJ).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.