REsp 2232464 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a questão relativa à eventual caducidade de condenações pretéritas não foi prequestionada nem especificada quanto às datas de extinção da punibilidade, e o eventual exame demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: WESLEY DE ALMEIDA DIOGO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLEY DE ALMEIDA DIOGO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 adequação da pena e do regime prisional
- 2 utilização de condenações antigas para caracterização de maus antecedentes
- 3 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a questão relativa à eventual caducidade de condenações pretéritas não foi prequestionada nem especificada quanto às datas de extinção da punibilidade, e o eventual exame demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment