REsp 2179802 - ACORDAO

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, bem como a multiplicidade de casos com a mesma questão jurídica e a relevância da matéria, o recurso especial foi admitido e afetado ao rito dos recursos repetitivos para pacificação da controvérsia sobre a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há destinação interestadual da droga.

Parties: Recorrente: LEANDRO LIRA DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome: Recurso especial afetado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Afetação, Recursos Repetitivos, Destinação Interestadual

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Afetação Recursos Repetitivos Destinação Interestadual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

LEANDRO LIRA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1 Definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial afetado

Orders

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC e art. 256-I do RISTJ)
Não suspender a tramitação de processos